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Aqui você encontra assuntos, leis, artigos, jurisprudências e notícias relacionadas ao direito do trabalho, bem como demais ramos do direito. Mande seus artigos para eventual publicação, para o e-mail: agsfa@terra.com.br.
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Arquivo de: Setembro 2006, 05
05.09.06
TST - FGTS
FGTS: Adesão não é requisito para ação sobre correção de multa.
A assinatura do termo de adesão ao acordo da Lei Complementar nº 110 de 2001, que previu a correção dos expurgos inflacionários nas contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), não constitui requisito para a ação judicial do trabalhador. Sob esse entendimento, manifestado pela ministra Maria Cristina Peduzzi (relatora), a Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho deferiu recurso de revista a um grupo de ex-empregados da Companhia Paulista de Força e Luz (CPFL).
A decisão do TST altera pronunciamento do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas – SP) desfavorável aos trabalhadores, que buscavam a correção das perdas (Planos Bresser e Collor) em relação à multa de 40% sobre o FGTS, devida em casos de demissão sem justa causa. Segundo o TRT, os autores do recurso não demonstraram a adesão ao acordo, o que teria resultado na ausência de uma das condições necessárias para demandar em juízo: o chamado “interesse de agir”.
“Com efeito, é preciso que conste, no campo próprio do extrato do FGTS referente aos créditos complementares, a data da adesão dos empregados - o que inocorreu na hipótese - ou que tivessem eles trazido aos autos documentos idôneos demonstrando que o crédito foi efetivamente procedido, de forma a comprovar a existência do principal, qual seja, das diferenças dos depósitos fundiários, o que lhes autorizaria postular o acessório (diferenças da multa de 40%)”, acrescentou o TRT.
No TST, os trabalhadores argumentaram que o direito à correção dos expurgos inflacionários surgiu com a edição da lei complementar, inexistindo a necessidade de comprovação do termo de assinatura de adesão ao acordo. A desnecessidade decorreria do fato de que o recebimento das diferenças da multa de 40% sobre o FGTS não está condicionada ao recebimento das correções do saldo da conta.
A ministra Cristina Peduzzi observou, inicialmente, que o TST já possui um entendimento firmado sobre o prazo para os trabalhadores buscarem a correção da multa. Segundo a Orientação Jurisprudencial nº 344, a pretensão dos empregados sobre as diferenças da multa de 40% do FGTS incidentes sobre os expurgos inflacionários surgiu com a Lei Complementar nº 110/2001 ou com o trânsito em julgado de ação anteriormente proposta na Justiça Federal.
“Ora, tendo em vista que a pretensão dos empregados em ver a lesão a seu direito reparada surgiu com a vigência da referida Lei Complementar, naquele momento também passou a existir o interesse de agir”, afirmou a relatora, para quem um entendimento diverso levaria a uma situação incongruente de contagem de prazo prescricional sem que a parte possuísse interesse em defender o seu direito.
Com base no texto da legislação complementar, Cristina Peduzzi registrou que a assinatura do termo de adesão não é requisito para a configuração do interesse de agir, “mas, apenas, procedimento administrativo para o depósito pela Caixa Econômica dos valores relativos aos expurgos inflacionários nas contas vinculadas do FGTS”.
A concessão do recurso aos ex-empregados da CPFL resultou na remessa dos autos ao TRT de Campinas, a quem caberá - afastada a tese da falta de interesse de agir - julgar se os trabalhadores têm ou não direito ao pagamento das diferenças da multa de 40%, o que corresponde ao mérito da questão.
(RR 1202/2003-095-15-00.5)
Fonte: Tribunal Superior do Trabalho
A assinatura do termo de adesão ao acordo da Lei Complementar nº 110 de 2001, que previu a correção dos expurgos inflacionários nas contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), não constitui requisito para a ação judicial do trabalhador. Sob esse entendimento, manifestado pela ministra Maria Cristina Peduzzi (relatora), a Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho deferiu recurso de revista a um grupo de ex-empregados da Companhia Paulista de Força e Luz (CPFL).
A decisão do TST altera pronunciamento do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas – SP) desfavorável aos trabalhadores, que buscavam a correção das perdas (Planos Bresser e Collor) em relação à multa de 40% sobre o FGTS, devida em casos de demissão sem justa causa. Segundo o TRT, os autores do recurso não demonstraram a adesão ao acordo, o que teria resultado na ausência de uma das condições necessárias para demandar em juízo: o chamado “interesse de agir”.
“Com efeito, é preciso que conste, no campo próprio do extrato do FGTS referente aos créditos complementares, a data da adesão dos empregados - o que inocorreu na hipótese - ou que tivessem eles trazido aos autos documentos idôneos demonstrando que o crédito foi efetivamente procedido, de forma a comprovar a existência do principal, qual seja, das diferenças dos depósitos fundiários, o que lhes autorizaria postular o acessório (diferenças da multa de 40%)”, acrescentou o TRT.
No TST, os trabalhadores argumentaram que o direito à correção dos expurgos inflacionários surgiu com a edição da lei complementar, inexistindo a necessidade de comprovação do termo de assinatura de adesão ao acordo. A desnecessidade decorreria do fato de que o recebimento das diferenças da multa de 40% sobre o FGTS não está condicionada ao recebimento das correções do saldo da conta.
A ministra Cristina Peduzzi observou, inicialmente, que o TST já possui um entendimento firmado sobre o prazo para os trabalhadores buscarem a correção da multa. Segundo a Orientação Jurisprudencial nº 344, a pretensão dos empregados sobre as diferenças da multa de 40% do FGTS incidentes sobre os expurgos inflacionários surgiu com a Lei Complementar nº 110/2001 ou com o trânsito em julgado de ação anteriormente proposta na Justiça Federal.
“Ora, tendo em vista que a pretensão dos empregados em ver a lesão a seu direito reparada surgiu com a vigência da referida Lei Complementar, naquele momento também passou a existir o interesse de agir”, afirmou a relatora, para quem um entendimento diverso levaria a uma situação incongruente de contagem de prazo prescricional sem que a parte possuísse interesse em defender o seu direito.
Com base no texto da legislação complementar, Cristina Peduzzi registrou que a assinatura do termo de adesão não é requisito para a configuração do interesse de agir, “mas, apenas, procedimento administrativo para o depósito pela Caixa Econômica dos valores relativos aos expurgos inflacionários nas contas vinculadas do FGTS”.
A concessão do recurso aos ex-empregados da CPFL resultou na remessa dos autos ao TRT de Campinas, a quem caberá - afastada a tese da falta de interesse de agir - julgar se os trabalhadores têm ou não direito ao pagamento das diferenças da multa de 40%, o que corresponde ao mérito da questão.
(RR 1202/2003-095-15-00.5)
Fonte: Tribunal Superior do Trabalho
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criado por André Gustavo 
20:21:42
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Enviar a um amigoNotícia - reforma sindical
Trabalho : Câmara derruba mudanças da reforma sindical.
As duas medidas provisórias editadas pelo governo para antecipar pontos da reforma sindical e trabalhista foram derrubadas ontem (04.09) pela Câmara dos Deputados. A MP 293, que legalizava a situação das centrais sindicais na representação dos trabalhadores, e a MP 294, que criava o Conselho Nacional das Relações do Trabalho, não obtiveram apoio suficiente e foram abandonadas pelos próprios governistas."O governo vai negociar novamente com as centrais e os sindicatos. Falo em nome do ministro Luiz Marinho [Trabalho], que me autorizou a dizer isso aqui", afirmou no plenário da Câmara o líder do governo, Arlindo Chinaglia (PT-SP).
A MP que regularizava a situação das centrais foi editada porque elas não tinham respaldo legal para negociar em nome dos trabalhadores. Por perder poder com a medida, diversas entidades sindicais foram ontem ao Congresso protestar contra a MP. A medida que criava o Conselho Nacional de Relações do Trabalho transformava o Fórum Nacional do Trabalho em um colegiado permanente. O Fórum foi o responsável em debater a proposta de reforma sindical, que está parada na Câmara.
Fonte: Folha de São Paulo
As duas medidas provisórias editadas pelo governo para antecipar pontos da reforma sindical e trabalhista foram derrubadas ontem (04.09) pela Câmara dos Deputados. A MP 293, que legalizava a situação das centrais sindicais na representação dos trabalhadores, e a MP 294, que criava o Conselho Nacional das Relações do Trabalho, não obtiveram apoio suficiente e foram abandonadas pelos próprios governistas."O governo vai negociar novamente com as centrais e os sindicatos. Falo em nome do ministro Luiz Marinho [Trabalho], que me autorizou a dizer isso aqui", afirmou no plenário da Câmara o líder do governo, Arlindo Chinaglia (PT-SP).
A MP que regularizava a situação das centrais foi editada porque elas não tinham respaldo legal para negociar em nome dos trabalhadores. Por perder poder com a medida, diversas entidades sindicais foram ontem ao Congresso protestar contra a MP. A medida que criava o Conselho Nacional de Relações do Trabalho transformava o Fórum Nacional do Trabalho em um colegiado permanente. O Fórum foi o responsável em debater a proposta de reforma sindical, que está parada na Câmara.
Fonte: Folha de São Paulo
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criado por André Gustavo
- 20:19:37