http://froess.blog.terra.com.br Aqui você encontra assuntos, leis, artigos, jurisprudências e notícias relacionadas ao direito do trabalho, bem como demais ramos do direito. Mande seus artigos para eventual publicação, para o e-mail: agsfa@terra.com.br. pt-BR http://backend.userland.com/rss092 A NOVA LEI DE ESTÁGIO E OS LIMITES DO INTERVALO INTRAJORNADA. 1.0. – INTRODUÇÃO Com o advento da Lei n. 11.788, de 25 de setembro de 2008, relevantes controvérsias no âmbito jurídico têm surgido no que tange aos limites e parâmetros nos quais devem se pautar os novos contratos de estágio. O presente trabalho visa justamente proporcionar um melhor entendimento quanto aos direitos e obrigações estabelecidos com a alteração legislativa em comento, de forma a facilitar o dia a dia dos estagiários e das empresas concedentes (tomadoras), após uma análise mais apurada dos diversos entendimentos apresentados em debates e trabalhos acadêmicos nos quais o assunto foi tratado. 2.0. – DO INTERVALO INTRAJORNADA E AS NORMAS DE SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO Um dos pontos mais controvertidos da matéria em debate é justamente o fato da nova lei de estágio ter reduzido a jornada de trabalho para 6 (seis) horas diárias e 30 (trinta) semanais. Antes da promulgação da Lei n. 11.788 a jornada do estagiário era regida de acordo com a Resolução 1/04 do Conselho Nacional de Educação – Câmara de Educação Básica, baseado na alínea “c” do § 1º do art.9º da Lei nº 4.024/61 e no art. 82 e seu parágrafo único, bem como nos arts. 90, 8º, da §1º da Lei nº 9.394/96, em atendimento ao prescrito no art. 82 da LDB. Vejamos: “Art. 7º A carga horária, duração e jornada do estágio, a serem cumpridas pelo estagiário, devem ser compatíveis com a jornada escolar do aluno, definidas de comum acordo entre a Instituição de Ensino, a parte concedente de estágio e o estagiário ou seu representante legal, de forma a não prejudicar suas atividades escolares, respeitada a legislação em vigor. § 1º A carga horária do estágio profissional supervisionado não poderá exceder a jornada diária de 6 horas, perfazendo 30 horas semanais. § 2º A carga horária do estágio supervisionado de aluno do ensino médio, de natureza não profissional, não poderá exceder a jornada diária de 4 horas, perfazendo o total de 20 horas semanais. § 3ºO estágio profissional supervisionado referente a cursos que utilizam períodos alternados em salas de aula e nos campos de estágio não pode exceder a jornada semanal de 40 horas, ajustadas de acordo com o termo de compromisso celebrado entre as partes. § 4ºA carga horária destinada ao estágio será acrescida aos mínimos exigidos para os respectivos cursos e deverá ser devidamente registrada nos históricos e demais documentos escolares dos alunos. § 5º Somente poderão realizar estágio supervisionado os alunos que tiverem, no mínimo, 16 anos completos na data de início do estágio.” A nova redação passou a disciplinar a matéria da seguinte forma: “Art. 10. A jornada de atividade em estágio será definida de comum acordo entre a instituição de ensino, a parte concedente e o aluno estagiário ou seu representante legal, devendo constar do termo de compromisso ser compatível com as atividades escolares e não ultrapassar: I – 4 (quatro) horas diárias e 20 (vinte) horas semanais, no caso de estudantes de educação especial e dos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional de educação de jovens e adultos; II – 6 (seis) horas diárias e 30 (trinta) horas semanais, no caso de estudantes do ensino superior, da educação profissional de nível médio e do ensino médio regular. § 1o O estágio relativo a cursos que alternam teoria e prática, nos períodos em que não estão programadas aulas presenciais, poderá ter jornada de até 40 (quarenta) horas semanais, desde que isso esteja previsto no projeto pedagógico do curso e da instituição de ensino. § 2o Se a instituição de ensino adotar verificações de aprendizagem periódicas ou finais, nos períodos de avaliação, a carga horária do estágio será reduzida pelo menos à metade, segundo estipulado no termo de compromisso, para garantir o bom desempenho do estudante.” O que se pode observar da análise do antigo e do novo regramento é que inexiste qualquer previsão expressa quanto ao intervalo intrajornada a ser concedido ao estagiário. Não obstante o legislador não ter criado qualquer regra quanto ao gozo do intervalo de repouso e alimentação se convencionou a concessão de até 2 (duas) horas de intervalo, sem que tal período fosse considerado tempo à disposição do empregador, em analogia ao regramento celetista aplicável aos empregados. Todavia, com a vigência da nova lei alguns têm advogado a tese que a ausência de previsão legal do intervalo intrajornada culminaria na impossibilidade de concessão do período de descanso sem computá-lo na jornada de trabalho do estagiário, ou seja, como sendo tempo à disposição do empregador. Data maxima venia, tal entendimento não pode prosperar sob múltiplos fundamentos: Primeiro, porque os antigos regramentos jurídicos que regulamentavam o contrato de estágio, assim como o atual, não previam expressamente intervalo intrajornada, e, nem por isso, se concedia interpretação restritiva à concessão do descanso aos estagiários de até 2 (duas) horas diárias. Segundo porque a nova lei (art. 14), ao fazer expressa menção quanto à incidência da legislação relacionada à saúde e segurança do trabalho aos estagiários, ao que parece, impôs a observância das regras de concessão do intervalo, eis que apesar do intervalo intrajornada não estar no capítulo da CLT que trata das Normas de Segurança e Saúde no Trabalho, atualmente é assim considerado. Terceiro em razão da ausência de qualquer prejuízo ao trabalhador (leia-se trabalhador no seu sentido lato sensu), mas, em verdade, inquestionável benefício a sua saúde e segurança, exceto em caso de desvirtuamento do repouso, o que deverá ser apurado em eventual fiscalização. Em atenção aos argumentos utilizados o que se pode perceber é que não há sob o ponto de vista legal qualquer óbice capaz de obstar a concessão de intervalo intrajornada, no período mínimo de 15 (quinze) minutos e máximo de 2 (duas) horas, ainda que seja analisada a questão sob o ponto de vista principiológico de preservar os interesses do hipossuficiente da relação jurídica (estagiário), afinal, como dito linhas atrás, representar-lhe-á um benéfico inequívoco. 3.0 CONCLUSÃO Diante dos fundamentos apresentados restou demonstrado que: a) a concessão do intervalo intrajornada de 15 (minutos) é uma dever legal da instituição, por força do disposto nos artigos 14º da Lei 11.788/08 e 71, §1º, da CLT, sem o computo do período ao cálculo da jornada de trabalho; b) a concessão do intervalo poderá ser majorado a até 2 (duas) horas diárias, ainda em atenção a redação do art. 14º da nova lei de estágio e da análise principiológica (ausência de prejuízo ao estagiário); c) a concessão de descanso por tempo superior a 2 (duas) horas será considerado tempo à disposição do empregador, em decorrência do limite legalmente imposto no art. 71, caput, da CLT, e, neste caso, computado na jornada do estagiário como sendo hora efetivamente trabalhada. Autor: Igor Almeida Lima - Advogado em São Paulo (SP). Bacharel em Direito pela Universidade Salvador (UNIFACS/BA). Pós-graduado em Direito do Trabalho pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC/SP).Advogado associado do Escritório Brasil, Salomão e Matthes http://froess.blog.terra.com.br/a_nova_lei_de_estagio_e_os_limites_do_in O segurado que pretende se aposentar por tempo de contribuição deve ficar atento às exigências legais. A aposentadoria integral requer tempo de contribuição de 35 anos, para o homem, e 30, para a mulher. Professores de Educação Infantil, Ensino Médio ou Ensino Fundamental têm uma regra diferenciada, com redução de cinco anos. Para ter direito à aposentadoria por tempo de contribuição é preciso cumprir a carência de 180 contribuições mensais, o equivalente a 15 anos de contribuição. O valor da aposentadoria por tempo de contribuição corresponde a 100% do salário-benefício – quanto maior a contribuição e o tempo, maior o valor do benefício. É que o salário de benefício é calculado pelo Fator Previdenciário, que leva em consideração – no momento da aposentadoria - o tempo de contribuição, a expectativa de sobrevida e a idade. Quanto maior for o tempo de contribuição e idade, maior será o Fator Previdenciário e, conseqüentemente , o valor do salário de benefício. Proporcional – Mas quem deseja se aposentar por tempo de contribuição proporcional é preciso ficar ciente que a Emenda Constitucional nº 20, de 1998, acabou com esta modalidade. Somente os segurados inscritos no Regime Geral da Previdência Social (RGPS) até o dia 16 de dezembro de 1998 têm direito a requerê-la. Para ter direito à aposentadoria proporcional, é preciso cumprir três requisitos, cumulativamente: idade mínima de 53 anos (homem) e 48 anos (mulher); tempo de contribuição mínimo de 30 anos (homem) e de 25 anos (mulher); e um acréscimo, uma espécie de pedágio, que equivale a um período adicional de contribuição de, no mínimo, 40% do tempo que, em 16 de dezembro de 1998, faltava para atingir 30 anos, se homem, e 25 anos, se mulher. Por exemplo, se um homem possuía 20 anos de contribuição, em 16 de dezembro de 1998, seriam necessários mais dez anos para completar os 30 anos de contribuição. Esses dez anos, com o acréscimo de 40%, passam para 14 anos, contando a partir de 15 de dezembro de 1998. Já a mulher que tivesse 20 anos de contribuição, em 16 de dezembro 1998, precisaria de mais cinco anos para completar os 25 anos. Os cinco anos (60 meses), com o pedágio passaram a ser sete anos (84 meses). O valor da aposentadoria proporcional será de 70% do salário de benefício, mais 5% a cada ano completo de contribuição posterior ao tempo mínimo exigido, com aplicação também do Fator Previdenciário. Como contar - Para simular a contagem do tempo de contribuição, o segurado pode acessar a página do Ministério da Previdência Social (www.previdência.gov.br) e escolher a opção Serviços na página inicial ou o atalho http://www.previdencia.gov.br/pg_secundarias/paginas_perfis/perfil_comPrevidencia_07.asp. É preciso ter em mãos o número do PIS, do Pasep ou do Cici (Cartão de Inscrição de Contribuinte Individual).Caso não tenha acesso à internet, o segurado poderá agendar pela Central 135 – ligação gratuita, de telefone fixo ou público; ou ao custo de uma ligação local, de celular – o dia e hora para que os servidores da Agência da Previdência Social (APS) façam o cálculo. É preciso levar documento que comprove o tempo de trabalho, como a Carteira de Trabalho, ou comprovantes de pagamento da contribuição Fonte: Boletim NotaDez / Ministério da Previdência e Assistência Social, 18.09.2007 http://froess.blog.terra.com.br/como_calcular_o_tempo_de_contribuicao Acidente de trabalho em contrato de experiência não garante estabilidade. O contrato de experiência é uma modalidade contratual com prazo determinado. Assim, quando o trabalhador sofre acidente de trabalho no período de experiência, não existe garantia de estabilidade provisória, uma vez que esta tem como objetivo proteger a continuidade do vínculo de emprego – o que supõe, necessariamente, a vigência de contrato por tempo indeterminado. Este entendimento, constante da Súmula n º 333 do Tribunal Superior do Trabalho, fundamentou decisão da Terceira Turma do TST no sentido de rejeitar recurso de um trabalhador que pretendia reformar decisão da Justiça do Trabalho da 4ª Região (RS) no mesmo sentido. O relator foi o ministro Carlos Alberto Reis de Paula. O empregado foi admitido em junho de 2002 pela Indústria Agro Pertences Ltda., situada em Cachoeira do Sul (RS), como auxiliar de indústria. No dia 29 de agosto, sofreu acidente de trabalho: ao ajudar a posicionar uma máquina, prendeu o dedo entre duas partes. Em outubro, ao fim do contrato de experiência, mas ainda durante o curso do benefício previdenciário, foi demitido sem justa causa. Pediu, na reclamação trabalhista, sua reintegração ao emprego ou o pagamento dos salários relativos ao período de estabilidade provisória decorrente de acidente de trabalho. O juiz da Vara do Trabalho de Cachoeira do Sul indeferiu o pedido, por se tratar de contrato por prazo determinado. O entendimento foi mantido pelo TRT/RS. O trabalhador recorreu então ao TST argumentando que a legislação relativa à prevenção de riscos no trabalho visa proteger a saúde do empregado, já que garante a estabilidade provisória ao lado mais fraco da relação laboral “para que este não volte ao mercado de trabalho de forma fragilizada, pois teria dificuldades de encontrar trabalho em razão do acidente sofrido”. O relator, porém, observou que a tese segundo a qual é inviável o reconhecimento da estabilidade provisória por acidente de trabalho no curso de contrato de experiência está de acordo com a jurisprudência pacificada no TST. Não havia, portanto, no caso, divergência jurisprudencial a justificar o conhecimento do recurso. ( EE 827/2002-721-04-00.0 ) http://froess.blog.terra.com.br/tst_jurisprudencia_acidente_do_trabalho Sobre a nulidade da interceptação telefônica divulgada pela mídia Doorgal Borges de Andrada* Um dos estudos jurídicos mais polêmicos envolve a decisão judicial que autoriza a violação dos 'direitos e garantias individuais' que estão consagrados no art. 5º da Constituição Federal da República (clique aqui). É mais comum na área criminal, embora excepcional : a decisão cautelar de busca e apreensão em residências ; interceptação do sigilo das conversas telefônicas; prisão preventiva (sem condenação); a quebra de sigilo fiscal, etc. São institutos jurídicos que possibilitam uma melhor e profunda investigação policial e precisam ser preservados, sobretudo a interceptação telefônica. Tais atos exigem solenidades processuais rígidas com observância estrita do devido processo legal, sob pena de entenderem a prova como abuso do direito ou constrangimento ilegal – prova nula – contaminando todo o processado. Esse fenômeno processual de nulidade os juristas americanos denominam como ‘a teoria dos frutos da árvore envenenada’ em que a má árvore não pode dar bons frutos. Teoria que foi transplantada para o direito brasileiro inicialmente pelos julgados e estudos do ex-Presidente do STF ilustre Ministro Sepúlveda Pertence. Exemplificando. Se a justiça defere a quebra do sigilo bancário do investigado no banco "A" e a autoridade policial estende por livre iniciativa a investigação para o banco "B", haverá, então, uma coleta probatória ilícita. Um uso abusivo e ilegal do mandado judicial , fazendo nula a prova . No processo penal – porque atinge o direito a liberdade – a atuação estatal deve observar os trâmites do devido processo legal sem qualquer tolerância. Porém, temos assistido excessos. Quando um noticiário da TV divulga uma escuta telefônica desrespeitando o segredo de justiça, cresce na sociedade a dúvida sobre a seriedade do uso desse instituto cautelar ante a demonstração de fraqueza do poder público, desorganização da polícia e inoperância do judiciário. Ora, no momento que a autoridade policial ou o Ministério Público vão além do que foi autorizado judicialmente e permitem a imprensa acesso a uma prova sob segredo de justiça, tal prova deixa de ser lícita e entra no campo da ilegalidade (nula), pois não houve deferimento para divulgação a terceiros. Ofende o art. 5º. da Magna Carta e especialmente os art. 6º. paráf. 2º. e o art. 8º. da Lei n. 9296/96 (clique aqui) que rege as autorizações das interceptações telefônicas. A ilegalidade nesse caso atinge não somente o campo processual/formal ao desafiar os limites do mandado judicial, mas, o campo material/objetivo, pois, após divulgada ao público, alteram-se todas as estratégias da defesa e da acusação. Ante a penetração e força da imprensa moderna produzirá fortes reflexos e alteração na condução do inquérito (ou processo) interferindo no conjunto probatório e comportamental das partes, testemunhas, réu e advogados. Sem dizer das ofensas e danos sofridos pelos familiares ao verem ilegalmente sua intimidade doméstica ser exposta publicamente. Mais ainda, materialmente, de fato, agride-se o direito à "presunção da inocência" prescrito no art. 5º- LVII, da Constituição, pois que, ninguém nega, no mundo atual e nas condições de vida da sociedade moderna – dentro dessa realidade o Direito tem que ser entendido - a divulgação pela mídia (sobretudo a TV), equivale a uma condenação pública antecipada quase irreparável, maculando o nome daquele ainda investigado que poderá até ser absolvido. O STJ ao decidir o HC n. 12.717- MG considerou nula a prova produto de uma busca e apreensão porque a autoridade policial depois de efetuá-la legalmente, semanas depois, descumpriu o prazo fixado para devolução dos documentos reclamados pelos investigados, retendo-os além do prazo. Ou seja, aqueles elementos extraídos na busca e apreensão tornaram-se ilegais, mas, não, porque as provas teriam saído da esfera policial, e, tão somente, porque tiveram destino diverso no prazo concedido pelo juízo : "É ilegal a retenção .... em busca e apreensão, em desrespeito a decisão judicial, consubstanciando prova ilícita os elementos colhidos nos citados equipamentos ... (grifamos)".  (continuação abaixo) http://froess.blog.terra.com.br/nulidade_da_interceptacao_telefonica_1 No caso vê-se que a busca e apreensão inicialmente foi lícita, mas a condução ilegal do inquérito fulminou de nulidade todo o teor daquela prova. Isso exige que as autoridades que presidem investigações devam dar efetividade aos limites da autorização judicial, ainda mais se se tratar de segredo de justiça. Havendo publicidade da escuta obtida excepcionalmente com quebra da privacidade (garantida na CF/88), afrontam-se então os objetivos e os limites judiciais, porque essa nova destinação da prova não foi autorizada pela justiça. No acima mencionado HC n. 12.717 – MG o ilustre Ministro Vicente Leal afirma: ":... que o habeas corpus, pela sua magnitude ... admissível ... sempre que se verifique a prática de ilegalidade no curso de investigação criminal ou de ação penal, com repercussão atual ou futura na liberdade individual... (grifamos)". Então, se o Ministério Público ou autoridade investigadora não tem o controle ou condições (por ação ou omissão) para conduzir com segurança jurídica e material a interceptação telefônica, não deve solicitá-la. "Nem o juiz deveria deferi-la se lhe falta essa certeza", ensina o eminente ex-Presidente do STF Ministro aposentado e professor Carlos Velloso durante aula no curso sobre Direito Norte-Americano (Belo Horizonte, 02.06.2007). Mas, requerida a interceptação e sendo o teor da conversa divulgada pela imprensa (terceiros), a autoridade judicial, policial ou membro do Ministério Público responsável incorre (por ação ou omissão) no crime de "vazamento" tipificado na mesma Lei n. 9296/96, com pena de até 4 anos, e a indenização civil. Também o renomado professor Antonio Scarance Fernandes ao comentar esse tema no livro "Processo Penal Constitucional" ressaltou a necessidade de o juiz verificar o fumus boni iuris : a probabilidade da autoria com indícios suficientes, e, a probabilidade da ocorrência de infração; além do periculum in mora, isto é, o perigo de ser perdida a prova sem a interceptação. Acrescenta que será "nula a autorização se provado de modo claro que o pedido se revestiu de má-fe pois haviam outros meios para produção da prova e que foram escondidos do juiz" (2ª. edição, p. 92, Editora RT). E, citando os grandes, Frederico Marques, Nuvolone, Fragoso, Pestana de Aguiar, completa: "o ordenamento jurídico é uma unidade e, assim, não é possível consentir que uma prova ilícita, vedada pela Constituição ou por lei substancial, possa ser aceita no âmbito do processual" (p. 79). Ora, tal prova é una e fruto de único ato: in casu, inicialmente lícita tornou-se ilícita pois uma mesma prova é indivisível. Pelo mau uso, ela viola e contamina todo conjunto probatório ante a inobservância do devido processo legal, tão caro ao direito processual penal constitucional. Exemplificando : se a polícia obtém confissão mediante tortura do acusado, ou, se um serventuário deixa de cometer um ato processual obrigatório – p. ex. não publica um edital no prazo – isso provocará nulidade mesmo que a autoridade maior responsável pelo inquérito/processo não tenha contribuído diretamente para as falhas verificadas. Continuando seu voto, o ilustre Ministro Vicente Leal decidiu : "... reconhecendo a ilegalidade de retenção dos equipamentos ...., proclamar a invalidade das provas colhidas na investigação a partir a mencionada data, tidas como ilícitas, imprestáveis....(grifamos)". Portanto, se houve a autorização judicial de violação dos direitos constitucionais ela produz efeitos enquanto dentro dos limites processuais. Até porque, na interceptação telefônica nada impede que depois possa ocorrer um novo pedido para suspender o sigilo processual, que, se deferido, permitirá então licitamente dar ampla publicidade àquela escuta, até então sob segredo e justiça. Jamais o acesso de terceiros a intimidade das conversas telefônicas - ato inconstitucional – violador da privacidade alheia poderá ser tido como lícito. Do contrário teremos que admitir como lícito que qualquer do povo possa invadir a intimidade de terceiros para obter escutas telefônicas (os chamados grampos) sem uma autorização judicial exigida por lei. Enfim, essa cautelar coleta de provas terá valor legal enquanto observados os limites da decisão judicial e os objetivos a que destina. Se o órgão estatal (estrutura policial, MP ou da Justiça) permite, por ação ou omissão a violação do segredo, evidentemente que a ordem constitucional está ofendida, e, todos sabemos, prova que afronta a Constituição é nula. Esse contexto jurídico requer equilíbrio, prudência e ampla observância dos limites judiciais e legais, pois tal meio de investigação é instituto moderno que permite com alta tecnologia ajudar a apuração de crimes sofisticados. O mau uso dessa medida cautelar com os desvios das finalidades (p. ex. divulgação na mídia) faz a cada dia fortalecer mais os argumentos daqueles inimigos desse instrumento de investigação, que querem a sua extinção. Registre-se, já existe no meio parlamentar e governamental movimentação específica voltada a reexaminar e propor mudanças à atual Lei n. 9296/96. *Titular da 2ª. Vara de Feitos Tributários do Estado (BH/ MG), ex-presidente da AMAGIS, vice-presidente da AMB, pós-graduado na University of Texas at Austin (EUA). Fonte:http://www.migalhas.com.br/mostra_noticia_articuladas.aspx?cod=45573 http://froess.blog.terra.com.br/nulidade_da_interceptacao_telefonica